No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte. Ao proceder à apreciação mediante julg

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, ao apreciar contas ou atos por meio de julgamento, registro ou fiscalização, o Tribunal de Contas da União profere manifestação em forma de acórdão, que é a modalidade prevista para deliberações do órgão.

O art. 67 do Regimento Interno do TCU disciplina as formas de decisão do Plenário e das Câmaras; os incisos I a IV tratam de atos normativos, resoluções, pareceres e instruções específicas, ficando as demais deliberações previstas no inciso V como acórdão.

Como as atividades de julgamento, registro e fiscalização não se enquadram nos incisos I a IV, elas obrigatoriamente se manifestam por acórdão, emitido colegiadamente pelo Plenário ou pelas Câmaras.

Os acórdãos são decisões colegiadas, com efeitos vinculantes, capazes de determinar correções, aplicar sanções e orientar a gestão pública, confirmando a correção da assertiva.