Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores efetivo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque o TCU exerce controle externo sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal quando há utilização de recursos públicos federais.

A competência está prevista no art. 71, III, da CF/88, que atribui ao Tribunal apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões na administração direta e indireta, e na art. 1º, V, da Lei nº 8.443/1992, que detalha essa atribuição.

O CNJ e o STF integram a administração pública federal e suas admissões de servidores efetivos são, em regra, remuneradas com recursos da União, tornando-as passíveis de apreciação pelo TCU.

Assim, sempre que a nomeação implique gasto com verbas federais, o TCU pode controlar a legalidade e registrar ou reprovar o ato, justificando o gabarito.