No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue. Os serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão sujeitos a controle dos tribunais de conta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque, embora os serviços sociais autônomos frequentemente recebam verbas públicas e estejam sujeitos ao controle dos Tribunais de Contas, isso não os transforma em integrantes da administração pública indireta.

A administração pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades dotadas de natureza jurídica pública. Os serviços sociais autônomos, como SESI, SENAI, SESC e SENAC, têm personalidade de direito privado, são mantidos por dotações ou contribuições parafiscais e atuam ao lado do poder público, sem integrá‑lo.

Na prática, essa diferença implica regime jurídico distinto: não há exigência de concurso público para seus empregados, aplica‑se a CLT e não se lhes impõe automaticamente o teto constitucional, ainda que estejam sujeitos à fiscalização por receberem recursos públicos.