Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. Os tribunais de contas dos estados têm atribuições constitucionais de natureza orientadora e papel pedagógico e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Tribunais de contas estaduais têm previsão constitucional de competências que não se limitam à sanção ou ao controle repressivo. A Constituição, no art. 31, confere-lhes função de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incluindo a emissão de parecer prévio sobre as contas dos chefes do Executivo.

Essa atuação envolve ações de natureza orientadora e papel pedagógico e preventivo, como expedição de recomendações, orientação técnica, capacitação de gestores, auditorias e inspeções continuadas. Essas medidas visam corrigir falhas antes que se tornem ilícitos, reduzir vulnerabilidades e aprimorar a gestão pública.

Portanto, o item é certo porque a Constituição e a prática institucional dos tribunais de contas consagram função educativa e preventiva, além da função jurisdicional e fiscalizadora.