Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. É legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que exija a remessa prévia de edital de licitação, sem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque um tribunal de contas estadual não pode, por ato normativo, criar obrigação de remessa prévia de edital sem que haja previsão legal autorizadora.

Isso invade a competência legislativa da União prevista no art. 22, XXVII da CF, que trata das normas gerais sobre licitações. A Lei 8.666/93 autoriza controle prévio apenas quando houver solicitação para remessa do edital, não impondo remessa obrigatória de ofício.

O STF, no RE 547063, consolidou o entendimento de que exigência normativa estadual nesse sentido é ilegítima, por usurpar competência da União, tornando a pretensão de remessa prévia sem pedido inválida.

Portanto a afirmação está incorreta.