Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. Os tribunais de contas dos estados, no exercício do controle interno, devem emitir parecer conclusivo sobre as

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde regra geral com exceção prevista em lei.

Conforme o art. 31, §1º da Constituição, os Tribunais de Contas estaduais auxiliam a Câmara Municipal no controle externo das contas municipais, emitindo parecer prévio conclusivo.

A Lei Complementar nº 101/2000 (art. 57) estabelece o prazo ordinário de sessenta dias para esse parecer, porém prevê exceção: nos municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo é de cento e oitenta dias. Logo, afirmar que o prazo é sempre 60 dias, independentemente da população, é incorreto.