No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo. O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de conta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque generaliza que o julgamento das contas de quaisquer administradores públicos seria atribuição exclusiva dos tribunais de contas.

A Constituição confere ao Tribunal de Contas competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos no âmbito da administração direta e indireta (ver Art. 71, II), contudo essa previsão não alcança todas as hipóteses.

As contas do chefe do Poder Executivo federal, por exemplo, são julgadas pelo Congresso Nacional (ver Art. 49, IX), portanto a expressão “quaisquer administradores” é excessiva e torna a afirmação incorreta.