No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo. As contas de prefeitura julgadas pela câmara municipal devem ser repassadas ao tribunal

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde função consultiva do tribunal de contas com competência decisória da Câmara Municipal.

Conforme o art. 31, §§ 1º e 2º da CF, a fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio dos tribunais de contas. O tribunal emite parecer prévio, que é de natureza consultiva, não implicando em automática ratificação das contas.

O julgamento final das contas é da Câmara, que só pode deixar de seguir o parecer por decisão de dois terços de seus membros. Assim, não existe obrigação de “repassar” as contas para o TCM para ratificação; o tribunal auxilia, analisa e opina, mas não substitui a decisão legislativa.