Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir. Os tribunais de contas do Brasil pod

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque, na análise das prestações de contas anuais, os tribunais de contas exercem o controle de legalidade sobre atos e condutas dos gestores, podendo tanto confirmar a licitude quanto reconhecer vício legal.

A base constitucional, em especial o art. 71, e a legislação infraconstitucional conferem aos tribunais competência para apreciar e julgar contas, aplicar sanções e determinar correções. Na prática isso significa que, ao verificar ilegalidade em prestação de contas, o tribunal pode julgar a conta irregular, imputar débito, aplicar multa e determinar medidas que eliminem os efeitos do ato impugnado.

Por esse alcance funcional do exame das prestações de contas, a banca entendeu que o tribunal pode confirmar a licitude ou invalidar o ato por vício de legalidade, configurando exercício do controle de legalidade.