Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguintes, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Os tribunais de contas detêm compe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque os Tribunais de Contas não têm competência para anular contratos administrativos. Sua atuação é de controle externo de natureza corretiva, apontando irregularidades e determinando providências para o exato cumprimento da lei.

Na prática, o Tribunal pode determinar a correção de atos e, se não houver atendimento, sustar a execução do ato impugnado, comunicando o fato ao Poder Legislativo, mas não proceder à invalidação direta do contrato.

Isso decorre do texto constitucional que reserva ao Congresso Nacional a adoção da sustação no caso de contratos (art. 71, X e §1º), cabendo ao Tribunal o papel de assessor no controle.

Portanto, afirmar que o Tribunal de Contas pode anular contratos em rotina de fiscalização é incorreto.