A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte. O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribun

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a Constituição não transfere ao Tribunal de Contas da União a titularidade do controle externo sobre a administração federal. A CF trata do tema nos arts. 70 e 71, dispondo que o Congresso Nacional exerce o controle externo, com o auxílio do TCU, que atua como órgão técnico e auxiliar.

Na prática o TCU realiza auditorias, fiscalizações e emite pareceres e relatórios técnicos sobre legalidade, legitimidade e economicidade, mas não substitui a função política do Congresso, como a apreciação final das contas e a atuação controladora típica do Poder Legislativo. Também existe controle interno nos órgãos, complementar ao externo.

Portanto, afirmar que o controle externo será exercido pelo TCU é incorreto, pois cabe ao Congresso Nacional exercê-lo, com o auxílio do Tribunal de Contas.