Julgue o item a seguir, referentes às decisões do tribunal de contas. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Motivo do acerto: o Supremo consolidou entendimento de que, em razão dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas dispõem de prazo de cinco anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.

Trata-se de ato complexo, que depende da conjugação da vontade do órgão de origem e do Tribunal de Contas; assim, o controle só se completa com o registro. O marco inicial do prazo é a chegada do processo à Corte de Contas.

Decorrido o prazo de cinco anos sem decisão desfavorável, o ato passa a ser considerado definitivamente registrado, garantindo estabilidade às relações jurídicas e proteção à confiança dos beneficiários.