Julgue o item a seguir, referentes às decisões do tribunal de contas. Não é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da apreciação, pelo tribunal de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque, na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, o Tribunal de Contas atua em âmbito meramente registral, verificando requisitos formais e legais do ato administrativo, não havendo imputação de responsabilidade ou litígio contra o interessado.

Nesse contexto, não se exige o contraditório e a ampla defesa próprias de processos sancionadores, que só se impõem quando o tribunal instaura procedimento apto a gerar encargos ou penalidades ao sujeito.

Adicionalmente, a jurisprudência consolidou que, se o exame do Tribunal de Contas exceder prazo de cinco anos, o ato pode ser considerado definitivamente registrado, afastando pretensões supervenientes de discussão.