Questão FC110278
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União rep
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual denúncia acerca da malversação dos recursos empregados na construção do referido hospital pode ser feita tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque há competência concorrente para fiscalizar a aplicação de verbas federais repassadas a entes locais.
O TCU tem atribuição para controlar a utilização de recursos federais transferidos a estados e municípios, nos termos do art. 71 da CF, podendo receber denúncias sobre malversação desses valores.
Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem legitimidade para fiscalizar a execução de obras e a aplicação de recursos em seu território, inclusive quando envolvem contrapartida municipal.
Assim, nada impede que ambos os tribunais recebam e apurem denúncia, a fiscalização é complementar e não exclutiva, entendimento consolidado pela jurisprudência.
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