Questão FC110279
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União rep
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, eles poderão recorrer dessa decisão no Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque não há hierarquia entre Tribunais de Contas. O Tribunal de Contas da União não funciona como instância recursal das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Cada Tribunal de Contas tem sua competência definida pela origem dos recursos e pelo âmbito institucional. Assim, se o TCE/SC julgou as contas irregulares em tomada de contas especial, os gestores podem pedir reconsideração no próprio TCE ou impugnar a decisão no Poder Judiciário, mediante as vias adequadas.
Eventual atuação do TCU ocorre quando houver fiscalização de recursos federais ou matéria de sua competência, não como recurso contra decisões estaduais, portanto, não cabe recurso ao TCU como se fosse instância superior.
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