No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue. Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque os Tribunais de Contas Estaduais não julgam as contas de governo do governador; eles apenas apreciam e emitem um parecer prévio sobre essas contas.

Conforme a Constituição, o Tribunal de Contas da União examina administradores e presta um parecer prévio sobre as contas do Presidente, e pela simetria (art. 75), a mesma sistemática aplica-se aos tribunais estaduais.

Assim, o papel do TCE é técnico, oferecendo subsídio ao órgão competente para o julgamento político-final.

O julgamento definitivo das contas do governador cabe à Assembleia Legislativa, que aceita ou rejeita o parecer prévio do TCE, não sendo competência decisória exclusiva do Tribunal de Contas.