Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislaçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Constituição atribui ao Poder Legislativo o dever de exercer o controle financeiro sobre o Executivo, sendo o Congresso e os Legislativos estaduais responsáveis pelo controle externo, com o apoio dos Tribunais de Contas.

Esse controle não se limita à legalidade, abrange também a legitimidade e a economicidade, que configuram análise de mérito quanto à aplicação dos recursos públicos, por exemplo checando adequação, compatibilidade e relação custo‑benefício.

Portanto, apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade integra a competência do Legislativo no exercício do controle financeiro, entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência dos tribunais superiores.