No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente. É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniênci

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Poder Judiciário, no exercício de sua função típica, não pode adentrar na avaliação da conveniência e oportunidade dos atos administrativos, isto é, não exerce o controle de mérito, tarefa privativa da Administração, que pode revogar atos por razões de oportunidade.

Entretanto, o Judiciário pode controlar os atos administrativos quanto à legalidade e à moralidade, verificando se há vícios nos elementos do ato: competência, finalidade, forma, objeto e motivo. Nestes casos pode anular o ato quando identificar ilegalidade ou desvio de finalidade.

Em suma, vedado o controle judicial de mérito, permitido o controle judicial da legalidade e legitimidade dos atos administrativos.