Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTA porque o ajuizamento de ação de indenização contra a agência reguladora representa forma de controle judicial dos atos administrativos: o Poder Judiciário pode apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos do Art. 5º, XXXV da CF, e decidir sobre a responsabilidade civil do ente público por atos de seus agentes.

Embora o STF admita deferência às decisões eminentemente técnicas das agências, essa postura não elimina o controle jurisdicional, que permanece para verificar a legalidade, a abusividade e a ocorrência de dano indenizável. Assim, a ação de terceiro contra a agência configura, efetivamente, exercício do controle judicial sobre atos administrativos.