No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque o controle judicial sobre atos discricionários não se limita à verificação formal, ele alcança também a análise dos motivos, da finalidade e da causa do ato quando há questão de legalidade ou legitimidade.

O Judiciário não pode substituir a Administração na escolha da melhor opção de conveniência e oportunidade, isto é, no mérito administrativo, porém pode e deve apurar vícios como desvio de finalidade, falta de competência, vício de forma, inexistência dos fatos alegados como justificativa e outras ilegalidades, podendo anular o ato se comprovado o vício.

Portanto, é incorreto afirmar que é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos antecedentes ao ato administrativo discricionário.