Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir. O mandado de segurança, um dos meios possíveis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Mandado de segurança pode ter caráter preventivo, quando há justo receio de lesão a direito líquido e certo, ou repressivo, quando visa reparar lesão já consumada. A afirmação está correta porque admite essa dupla funcionalidade do remédio constitucional.

Entretanto, a Lei nº 12.016/2009 veda o mandado de segurança quando o direito a ser protegido já for amparado por habeas corpus ou habeas data. Nesses casos existe tutela específica e mais adequada, razão pela qual o mandado de segurança é ilegítimo como via substitutiva.

Assim, cabe mandado de segurança de forma preventiva salvo se o direito estiver protegido por habeas corpus ou habeas data, hipótese em que não se admite sua impetração.