Questão FC110291
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte. O Poder Judiciário pode rever atos pra
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Poder Judiciário pode rever atos praticados por agentes de todos os órgãos da administração direta e indireta e de poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que configura o exercício do controle jurisdicional da atividade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque o Poder Judiciário realiza o controle jurisdicional dos atos administrativos praticados por agentes da administração direta e indireta, em todas as esferas (União, estados, Distrito Federal e municípios). Ou seja, o Judiciário pode rever atos administrativos quando houver afronta ao ordenamento jurídico, garantindo conformidade com a lei.
Esse controle tem respaldo constitucional, por exemplo no acesso ao Judiciário (Art. 5º, XXXV), e exige provocação. A intervenção judicial limita-se ao exame da legalidade, preservando a discricionariedade administrativa legítima.
Se houver abuso de poder ou desvio de finalidade, o Judiciário pode declarar a nulidade do ato, atuando para corrigir ilegalidade, não para substituir o juízo técnico do mérito administrativo.
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