A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente. Em razão do pressuposto do juiz natural, o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde o princípio do juiz natural com a possibilidade de atuação de ofício do Judiciário. O princípio do juiz natural garante competência e imparcialidade do julgador, não autoriza o órgão judicial a agir independentemente de provocação.

O Poder Judiciário, em regra, obedece ao princípio da inércia: só atua mediante petição e interesse de quem tem legitimidade processual. Para afastar ilegalidade administrativa é necessária a iniciativa de interessado ou de legitimado (por exemplo, mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ou atuação do Ministério Público).

Existem exceções legais que autorizam intervenção de ofício em situações específicas, mas elas não desconstituem a regra da necessidade de postulação e interesse para provocar o controle jurisdicional.