Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comiss

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque, ao ajuizar ação por dano decorrente da demora na emissão da certidão, Maria submeteu a conduta da autarquia à apreciação do Poder Judiciário, caracterizando controle judicial.

Esse controle é externo, pois um Poder revisa a atuação de outro, e encontra respaldo no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, que garante acesso à tutela jurisdicional sempre que há lesão ou ameaça a direito.

Além disso, a pretensão indenizatória contra a administração por omissão do agente público se insere na responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, §6, motivo pelo qual a via judicial é adequada para reconhecer e reparar o prejuízo e efetivar o controle judicial.