No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte. Os atos do tribunal de contas estão su

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta: CERTO.

Os atos dos Tribunais de Contas possuem natureza administrativa e fiscalizatória, mas não estão fora do alcance do Poder Judiciário. Quando há vício de legalidade, isto é, ofensa a norma, princípio ou direito, cabe ao Judiciário controlar e corrigir tal ilegalidade.

Esse controle decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, que garante a qualquer pessoa a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito.

Assim, embora os Tribunais de Contas exerçam controle técnico e político-administrativo, a revisão judicial atua para assegurar legalidade e proteção de direitos, podendo anular ou restringir atos ilegais.