Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item. Compete ao Poder Judiciário realizar controle da conveniência e da opor

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Poder Judiciário não exerce, em regra, o controle de mérito dos atos discricionários. A apreciação da conveniência e oportunidade é elemento do mérito administrativo, reservado à própria administração, que detém juízo técnico e político para ponderar interesses e prioridades.

O Judiciário atua no controle de legalidade, verificando se o ato observou lei, competência, finalidade, forma e motivação, e coibindo eventuais abusos de poder ou decisões irrazoáveis, ilegais ou desproporcionais. Não pode substituir a escolha administrativa por outra mais conveniente, sob pena de violar a separação de poderes.

Na prática, o juiz anula atos ilegais ou flagrantemente irrazoáveis, mas não revoga atos por divergência sobre oportunidade administrativa.