Questão FC110296
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue. No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se present
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se presentes tanto o sistema francês do contencioso administrativo, em que o controle é realizado pela própria administração, como o sistema inglês da unidade de jurisdição, em que o controle da administração pública é exercido pelo Poder Judiciário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A classificação do gabarito como ERRADO decorre da compreensão do modelo de controle da Administração Pública no Brasil. O sistema jurídico brasileiro não adota uma estrutura dual de jurisdição, onde haveria uma separação entre a Justiça Comum e um contencioso administrativo, como acontece em algumas jurisdições, por exemplo, na França. Em nosso ordenamento, a figura central é a jurisdição una, onde todos os conflitos envolvendo a Administração Pública são dirimidos pelo Poder Judiciário. Ao contrário do que sugere a assertiva, não temos um sistema que paralelamente abrigue instâncias específicas para a apreciação de atos administrativos. Este modelo, inspirado no sistema argentino, aponta para a necessidade de uma análise direta do ato administrativo sob a égide da lei. Assim, os atos administrativos são passíveis de revisão judicial, reforçando a proteção ao cidadão e a legalidade e legitimidade na atuação da administração. Portanto, a afirmação proposta está errada, pois desconsidera as particularidades do controle judicial no Brasil, que, longe de ser limitado ou restrito, é integral e fundamental para a manutenção dos direitos e garantias individuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em