Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item. Atos interna corporis, a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque atos interna corporis não estão absolutamente imunes ao controle judicial.

Pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário respeita o princípio da separação dos poderes e evita rever interpretações meramente regimentais, porém pode intervir quando há desrespeito às normas constitucionais ou ofensa a direitos e garantias fundamentais no processo interno do órgão.

Assim, atos internos praticados em competência exclusiva são passíveis de controle quando configuram violação constitucional, abuso de poder ou ilegalidade, razão pela qual o item foi considerado incorreto.