Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. Ao Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da admi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque, princípios constitucionais e éticos exigem que o Estado não atue com arbitrariedade. A discricionariedade existe, mas opera dentro dos limites da legalidade, da moralidade e da finalidade pública; quando o agente age fora desses limites configura-se arbitrariedade, ato ilegítimo e passível de controle.

Além disso, o controle jurisdicional dos atos administrativos é exercido pelo Poder Judiciário. Esse controle é realizado mediante provocação da parte interessada, por meios como mandado de segurança, ação civil pública e outras ações, podendo ser a priori ou a posteriori conforme a situação.

Portanto, a vedação ética e jurídica ao arbítrio e a competência do Judiciário para revisar atos administrativos justificam o julgamento correto da assertiva.