A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque o mandado de segurança exige direito líquido e certo, termo que se refere à liquidez e certeza dos fatos, e não necessariamente à ausência de debate jurídico.

Isso significa que, se os elementos fáticos estão comprovados por documentos ou provas pré-constituídas, o interessado tem direito à via do mandado de segurança mesmo que exista controvérsia jurídica sobre a interpretação aplicada ao caso.

A Súmula 625 do STF e a doutrina consolidam essa orientação, afirmando que questionamento sobre matéria de direito não impede a concessão do remédio, desde que o direito alegado esteja demonstrado de forma líquida e certa.