Questão FC110300
Acerca da administração pública, do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. O Brasil adota o sistema administrativo francês
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Brasil adota o sistema administrativo francês ou da dualidade de jurisdição, podendo tanto os litígios de natureza administrativa quanto aqueles que envolvam interesses exclusivamente privados ser levados ao Poder Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está julgada ERRADO porque confunde os modelos jurisdicionais. O Brasil adota o sistema de unidade de jurisdição, também chamado de monopólio da jurisdição, pelo qual o exercício da função jurisdicional é privativo do Poder Judiciário.
No sistema de unidade de jurisdição apenas as decisões judiciais produzem, em sentido próprio, coisa julgada insuscetível de modificação por órgãos administrativos, por isso litígios administrativos não são atribuídos a uma Justiça Administrativa separada.
O sistema de dualidade de jurisdição, presente em países como a França, prevê uma Justiça Administrativa independente, apta a julgar controvérsias entre particulares e a administração, o que não é o regime brasileiro. Portanto a afirmação é incorreta.
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