A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte. O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque o Poder Judiciário, ao apreciar atos administrativos discricionários praticados com abuso ou desvio de finalidade, atua para assegurar a legalidade e a tutela de direitos, sem usurpar a função administrativa.

O controle judicial não substitui juízos de conveniência e oportunidade, mas verifica limites constitucionais e legais, como arbitrariedade, violação de princípios públicos e ofensa a direitos fundamentais. Esse mecanismo decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).

Jurisprudência consolidada reconhece que a revisão é legítima quando há abuso, sendo, portanto, compatível com o princípio da separação dos poderes, pois preserva a autoridade administrativa dentro dos parâmetros legais.