Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir. A ação popular é instrumento de controle destinado a proteger

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde a finalidade da ação popular com a defesa de direito individual do autor.

Trata‑se de instrumento de tutela de interesses públicos e coletivos, que autoriza qualquer cidadão a propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme o art. 5º, LXXIII, CF.

A ação popular tem natureza essencialmente anulatória, embora admita medidas cautelares, podendo ter efeitos preventivos, isso não transforma a ação em proteção de direito próprio do autor.

Portanto, o erro da assertiva está em atribuir caráter de defesa de direito pessoal ao instrumento, o que não procede.