Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir. Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque, embora os atos políticos envolvam maior discricionariedade e juízo de conveniência e oportunidade, eles não ficam imunes ao poder judiciário quando acarretam lesão ou ameaça a direitos individuais ou coletivos. O princípio constitucional de acesso à ordem jurídica protege a revisão judicial de lesões, cabendo ao Judiciário examinar a legalidade e a proteção de direitos, não reavaliar o mérito político.

Existem instrumentos processuais aptos a controlar esses atos, como a ação popular, a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo, voltados à tutela de direitos e do patrimônio público. Portanto, não se pode afirmar que atos políticos estejam fora da apreciação judicial quando violam direitos.