Questão FC110304
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se seguem. A Lei da Ação Popul
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis, lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, autoriza qualquer cidadão a pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos que sejam lesivos ao patrimônio público.
O art. 1º da lei enumera expressamente as pessoas jurídicas e entidades abrangidas, como a União, o Distrito Federal, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações custeadas pelo tesouro e entidades subvencionadas pelos cofres públicos, cabendo, assim, a proteção judicial desses bens.
Em termos práticos, a ação popular pode atacar atos que sejam nulos ou anuláveis quando prejudicarem o patrimônio ou o interesse público, razão pela qual a assertiva foi considerada correta.
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