Questão FC110305
Acerca do controle da administração pública, do controle judicial e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras previstas em edital de certame, sendo, entretanto, vedado ao julgador ocupar-se de questões relativas a exame do mérito do ato administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque o Judiciário pode controlar a legalidade de atos ligados a concurso público, como o teor das questões e as regras do edital, sem, porém, usurpar atribuições técnicas da banca, relativas ao mérito administrativo.
Em termos práticos, o tribunal verifica se há ofensa a princípios como a isonomia e a vinculação ao edital, e pode anular questão ou norma editalícia quando existir vício evidente, que se mostre primo ictu oculi. Já não é permitido ao julgador reavaliar correções, substituir critérios de formulação ou reponderar notas, pois isso implicaria revisar escolhas técnicas próprias da administração.
Assim, o controle é possível quanto à legalidade e à fidelidade ao edital, e vedado quanto ao mérito técnico da atuação administrativa.
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