Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue. Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos políticos, quando arguidos de lesivo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está errada porque o fato de um ato ser de alta discricionariedade ou de natureza política não o coloca fora do alcance do **controle judicial** quando há lesão a direitos protegidos.

O Judiciário não aprecia a conveniência ou mérito político, mas verifica a **ilegalidade** e a violação de direitos. Assim, se um **ato político** causar prejuízo ao patrimônio público ou lesar **direitos individuais** ou **interesses difusos**, ele pode ser objeto de apreciação e anulação judicial, inclusive por meio de ação popular e ação civil pública.

Portanto, a existência de discricionariedade não implica imunidade, a proteção jurisdicional atua para repor a legalidade e reparar danos ao interesse público.