Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue. Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, sendo admitido o contencioso administr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde dois planos distintos: o da atuação administrativa e o da jurisdição.

O sistema jurídico brasileiro adota a unidade de jurisdição, o que garante o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário. Assim, a Administração não pode exercer função jurisdicional definitiva sobre conflitos, mesmo diante de alegado desvio de finalidade ou de norma imprecisa.

Existem mecanismos de revisão e controle internos e administrativos, como a revisão de atos e recursos hierárquicos, mas estes não substituem a apreciação judicial. Portanto, a solução para controvérsias ou nulidade de atos por desvio de finalidade depende do controle judicial, não de um contencioso administrativo com poder de decidir em caráter definitivo.

Em suma, a Administração não pode exercer jurisdição; suas decisões são passíveis de reapreciação pelo Judiciário, razão pela qual a assertiva é incorreta.