Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte. Essa entidade tem legitimidade passiva para prop

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde os tipos de legitimidade. Uma entidade da administração pública indireta responsável pela fiscalização ambiental possui, nos termos da Lei nº 7.347/1985, legitimidade ativa para propor a ação civil pública, não legitimidade passiva.

O Art. 5º da lei enumera os sujeitos que têm legitimidade para propor a ação principal e a cautelar, entre eles o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados, Municípios, bem como autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, além de associações que preencham requisitos legais.

Por sua vez, a legitimidade passiva refere-se à parte demandada, isto é, quem teria causado o dano ambiental e responde na ação, podendo ser qualquer ente ou responsável pelo ato lesivo.

Portanto a afirmação está incorreta, porque a entidade indicada tem legitimidade ativa para propor a ação civil pública.