A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e da reclamação constitucional, julgue o item que se segue. A prática de ato admini

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde tipos distintos de súmula e os requisitos para a ação de reclamação ao STF.

Somente ato administrativo que contrariar **súmula vinculante** do Supremo pode ser impugnado por reclamação perante o próprio STF, não sendo cabível quando a súmula for meramente doutrinária ou jurisprudencial e não tiver caráter vinculante.

Além disso, quando o vício provém de ato da administração pública, é necessário o esgotamento das vias administrativas antes do ingresso da reclamação, conforme a disciplina do art. 103‑A da CF e da Lei que o regulamenta.

Portanto, a assertiva é incorreta tanto por restringir indevidamente o alcance da reclamação, quanto por omitir a exigência do esgotamento administrativo.