Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque o pedido de reconsideração é um meio de controle administrativo, não judicial.

Trata‑se de requerimento dirigido à mesma autoridade que praticou o ato, com o objetivo de que ela o invalide ou o modifique, permanecendo no âmbito interno da Administração.

O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, por meio de ações como mandado de segurança, ação anulatória ou de improbidade, quando cabível, e não se confunde com medidas revisoras internas.

Portanto, o pedido de reconsideração não caracteriza controle jurisdicional, sendo instrumento administrativo destinado à autocomposição ou correção do ato pela própria autoridade.