Questão FC110311
João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o pa
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a ação de responsabilidade civil do Estado não constitui controle administrativo, mas sim controle judicial.
O controle administrativo é exercido pela própria Administração, por meio de sua autotutela, para verificar e corrigir atos (anulação, revogação, punição interna), em âmbito interno.
Já a ação de responsabilidade civil é proposta perante o Poder Judiciário, que apreciará a responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes, configurando, portanto, controle exercido pelo Judiciário.
Além disso, a revogação do ato pelo servidor não afasta, quando houver dano concreto, a possibilidade de indenização pelo Estado, nos termos da responsabilidade civil estatal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em