Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque o mandado de segurança é um remédio constitucional de natureza judicial destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública.

Se, em sede de mandado de segurança, o juiz anula a penalidade aplicada a Caio, trata‑se de atuação direta do Poder Judiciário sobre ato administrativo, ou seja, exercício do controle judicial sobre a legalidade do ato.

É importante distinguir a revisão administrativa, feita pela própria administração, do controle judicial, que é externo e imposto pelo Judiciário, com efeitos definitivos para as partes.

Portanto, a anulação da pena no mandado de segurança configura, de fato, o exercício do controle judicial.