Questão FC110313
Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item a seguir. O proponente de ação de mandado de segurança contra ato da administração públ
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O proponente de ação de mandado de segurança contra ato da administração pública denomina-se impetrante e, por se tratar de garantia de direito fundamental individual, apenas pessoa física pode impetrá-lo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o mandado de segurança não é privativo de pessoa física. O proponente da ação chama-se impetrante, e a lei expressamente autoriza que pessoa física e jurídica o proponham.
O dispositivo relevante é o Art. 1º da Lei 12.016/2009, que concede mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando houver violação ou justo receio por parte de autoridade. Assim, tanto pessoas naturais quanto jurídicas têm legitimidade ativa para impetrá-lo.
Portanto, a parte final da assertiva, ao afirmar que apenas pessoa física pode impetrar o mandado de segurança, está incorreta.
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