Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item subsequente. Os atos políticos, ainda que apontados como lesivos ao patrimônio p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque os atos políticos não são absoluta ou automaticamente imunes ao controle jurisdicional.
Mesmo quando se situam no campo das escolhas políticas, podem ser apreciados pelo Judiciário se houver lesão ou ameaça a direitos individuais, coletivos ou ao patrimônio público, conforme o princípio constitucional do acesso à jurisdição, expresso no art. 5º, XXXV.

Há instrumentos processuais destinados a essa revisão, como a ação popular, a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo.
O controle judicial visa verificar legalidade, abuso de poder, desvio de finalidade e ofensa a direitos, não para substituir juízo de conveniência e oportunidade, mas para proteger direitos e o patrimônio.

Portanto, a afirmação é incorreta.