Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item subsequente. Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculant

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Constituição, no artigo 103-A, e a Lei nº 11.417/2006 autorizam expressamente a reclamação contra ato que contrarie ou aplique indevidamente uma súmula vinculante.

Se o Supremo Tribunal Federal acolher essa reclamação, ele não está limitado a reconhecer a ilegalidade do ato, mas pode anular o ato administrativo impugnado e determinar que outro seja praticado, independentemente de existência de ação judicial.

O instituto visa preservar a autoridade das súmulas vinculantes e uniformizar a aplicação do direito, conferindo ao STF competência concreta para corrigir diretamente atos administrativos incompatíveis com sua orientação.