No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte. Ato administrativo dis

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora exista ato discricionário, ele não está fora do alcance do controle judicial. O Judiciário não pode substituir o mérito administrativo, mas pode verificar a legalidade do ato, inclusive competência, forma, finalidade e os motivos que o fundamentaram.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração indica um motivo que justifica a decisão, esse motivo passa a integrar o ato e pode ser objeto de exame judicial; se o motivo for falso ou incompatível, há desvio de poder e nulidade do ato.

Exemplo prático: remoção alegada por necessidade de serviço, quando provas mostram razão pessoal, permite controle e anulação pelo Judiciário. Assim, não é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos do ato, apenas não pode substituir juízo de conveniência e oportunidade.