Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se subme

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o silêncio administrativo não deixa de produzir efeitos jurídicos nem fica imune ao exame do Judiciário quando incide sobre atos discricionários.

O ato discricionário envolve mérito administrativo, ou seja, conveniência e oportunidade, sobre os quais o juiz não pode substituir-se à Administração, porém o Poder Judiciário pode controlar a legalidade da omissão, verificar eventual abuso de poder ou violação de direitos, e determinar providências.

Na prática, se a Administração permanece inerte diante de pedido legítimo, o interessado pode provocar o Judiciário, que poderá declarar a omissão ilegal e fixar prazo para decisão ou a prática do ato, sem, contudo, substituir-se ao juízo de mérito administrativo.