Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integral

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o ajuizamento do mandado de segurança não configura controle legislativo, mas sim controle jurisdicional. O mandado de segurança é remédio judicial destinado a proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade, inclusive quando agente de pessoa jurídica privada exerce função pública.

Assim, ao impetrar o mandado de segurança para anular a suspensão, o agente busca revisão do ato pelo Poder Judiciário, caracterizando análise judicial e não fiscalização ou revisão pelo Poder Legislativo, que são instrumentos distintos de controle. Portanto a assertiva é incorreta.