Questão FC110319
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União rep
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público estadual com o objetivo de apurar possível irregularidade cometida pelos gestores locais não impede que o mesmo fato seja apreciado pelo tribunal de contas, dado o princípio da independência das instâncias civil, penal e administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada certa porque existe a independência das instâncias administrativa, civil e penal. O fato de o Ministério Público estadual instaurar ação para apurar irregularidade não impede que o tribunal de contas exerça sua competência de fiscalizar convênios, verificar legalidade, regularidade e aplicação dos recursos e adotar medidas próprias.
As esferas podem conduzir ações simultâneas e aplicar sanções distintas: o tribunal de contas tem poderes administrativos e sancionatórios sobre contas e gestores, o Ministério Público pode promover ações civis ou de improbidade e a esfera penal pode ser acionada se houver crime; cada uma atua conforme seu objeto e procedimento.
A eventual coisa julgada pode limitar atos posteriores, mas, em regra, a tramitação paralela é permitida em razão da autonomia de competências. Improbidade administrativa e fiscalização pelo TCU/tribunais locais são compatíveis.
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